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DECRETO Nº 58316, DE 02 DE MAIO DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Pan America, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETA Nº 58.316, DE 2 DE MAIO DE 1966.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Pan América, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de maio de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Pan América, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto número 10.074 de 24 de julho de 1942, inclusive aumento do capital social de Cr$2.000,000 (dois milhões de cruzeiros) para Cr$74.000.000 (setenta e quatro milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar...

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