DECRETO Nº 39580, DE 13 DE JULHO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Phoenix Assurance Company Limited.

DECRETO Nº 39.580, DE 13 DE JULHO DE 1956.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Phoenix Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Phoenix Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 17.612, de 29 de dezembro de 1926, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de junho de 1954.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1956; 135º da...

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