DECRETO Nº 29531, DE 03 DE MAIO DE 1951. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Royal Exchange Assurance.

Decreto Nº 29.531, de 3 de Maio de 1951.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Royal Exchange Assurance.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Royal Exchange Assurange, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto numero 13.649, de 18 de junho de 1919, conforme deliberação das Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 30 de abril de 1924, 29 de abril de 1925, 28 de abril de 1926, 30 de abril de 1930, 28 de abril de 1931, 2 de maio de 1947 e 28 de abril de 1948.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de maio de 1951; 130º de Independência e 63º da República.

Getulio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT