DECRETO Nº 0-003, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Decreto - Altera o Orçamento de Investimento, para 2000, para Inclusão do Valor de R$ 21.300.000,00, em Favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, para os Fins que Especifica.
LocalizaÁ„o do texto integral
†
†
decreto de 21 de dezembro de 2000.
††††Altera o OrÁamento de Investimento, para 2000, para inclus„o do valor de R$ 21.300.000,00 em favor da Companhia Docas do Estado de S„o Paulo - CODESP, para os fins que especifica.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, tendo em vista a autorizaÁ„o contida no art. 12, inciso II, da Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000.
††††DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica alterado o OrÁamento de Investimento, para 2000, aprovado pela Lei n∫ 9.969, de 11 de maio de 2000, para inclus„o de valor R$ 21.300.000,00 (vinte e um milhıes e trezentos mil reais), em favor da companhia Docas do Estado de S„o Paulo - CODESP, para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo I a este Decreto, em decorrÍncia do crÈdito especial reaberto pelo Decreto de 11 julho de 2000.
††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior s„o provenientes de aportes da Uni„o, a tÌtulo de participaÁ„o no capital da empresa, conforme indicado no "Quadro SÌntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.
††††Art. 3∫ Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 21 de dezembro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††Fernando Henrique Cardoso
††††Martus Tavares
††††
”RG√O: 39000 - MINIST…RIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA«√O)†RECURSOS DE TODAS AS FONTES†- R$1,00
TOTAL DO ”RG√O:†R$21.300.000
QUADRO SÕNTESE POR FUN«’ES
26TRANSPORTE
21.300.000
QUADRO SÕNTESE POR SUBFUN«’ES
784 TRANSPORTE HIDROVI¡RIO
21.300.000
QUADRO SÕNTESE POR PROGRAMAS
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
21.300.000
QUADRO SÕNTESE POR UNIDADES OR«AMENT¡RIAS
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S√O PAULO
21.300.000
QUADRO SÕNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO OR«AMENTO DE INVESTIMENTO
21.300.000
INVESTIMENTO
21.300.000
TOTAL
21.300.000
INVESTIMENTO
21.300.000
QUADRO SÕNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO OR«AMENTO DE INVESTIMENTO
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIM‘NIO LÕQUIDO
6.2.1.0.00.00 TESOURO
6.2.1.1.00.00 DIREITO
TOTAL DA RECEITA†21.300.000†RECEITAS CORRENTES†0 RECEITAS DE CAPITAL†
21.300.000
21.300.000
21.300.000
21.300.000
21.300.000
”RG√O: 39000 - MINIST…RIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S√O PAULO
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO