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DECRETO Nº ., DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Anexo Ii do Decreto de 13 de Dezembro de 2005, que Abre Ao Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Empresas Dos Grupos Eletrobras e Petrobras, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 471.554.784,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

†††††Altera o Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, que abre ao OrÁamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBR¡S e PETROBR¡S, crÈdito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.†

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista a autorizaÁ„o contida no inciso I do art. 8o da Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

†DECRETA:

†††††Art. 1o†Fica sem efeito o cancelamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) imputado ‡ aÁ„o "25 752 0297 1109 0002 ImplantaÁ„o de Sistemas de Transmiss„o de Energia ElÈtrica no Par·", no Estado do Par·, do OrÁamento de Investimento da Centrais ElÈtricas do Norte do Brasil S.A., constante do Anexo II do Decreto de 13 de dezembro de 2005, publicado no Di·rio Oficial da Uni„o do dia seguinte, SeÁ„o 1, p·ginas 5 a 11, que abre ao OrÁamento de Investimento para 2005, em favor de empresas dos Grupos ELETROBR¡S e PETROBR¡S, crÈdito suplementar no valor total de R$ 471.554.784,00, para os fins que especifica.

†††††Art. 2o†Em decorrÍncia do disposto no art. 1o, fica cancelado o valor de...

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