DECRETO Nº 90934, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1985. Constitui Comissão Interministerial de Inquerito para Apurar Irregularidades Ocorridas Na Fundação de Assistencia Ao Estudante (fae).

Decreto nº 90.934, de 11 de fevereiro de 1985.

Constitui Comissão Interministerial de Inquérito para apurar irregularidades ocorridas na Fundação de Assistência ao Estudante (FAE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item IIl, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É constituída Comissão Interministerial de Inquérito, integrada pelos Doutores JOAQUIM JUSTINO RIBEIRO, JAYME SOARES DE ALBUQUERQUE e AFFONSO CARLOS DE SABÓIA BANDEIRA DE MELLO, representantes, respectivamente, dos Ministérios da Educação e Cultura, da Agricultura e da Indústria e do Comércio, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), conforme Processo nº 23096.000990/84-6.

Art. 2º

A Comissão funcionará no Ministério da Educação e Cultura e terá o prazo improrrogável de 30 dias para apresentar suas conclusões.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 1985; 164º da...

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