LEI ORDINÁRIA Nº 4437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento de Onda Portadora.

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(*) LEI Nº 4.437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964

Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de onda portadora, seus acessórios e materiais destinados à instalação, pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara (CETEL), de 45 (quarenta e cinco) sistemas de 24 (vinte e quatro) canais, no valor de CIF US$671.594,92 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro dólares e noventa e dois cents), conforme relação anexa a esta lei.

Parágrafo único. A isenção compreende a importação efetuada diretamente pela beneficiária ou por intermédio da emprêsa fornecedora do material não abrangendo o material com similar nacional registrado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA A SER IMPORTADO PELA CETEL

ITEM - DESCRIÇÃO

Quantidade

Unitário

Total US$

CIF

Santos

  1. Nº 26.592 Armação externa para repetidores .............

    38

    186,25

    7.077,50

  2. Nº 26.593-00 - Armação protetora contra raios solares para os repetidores ..................................................

    38

    36,21

    1.375,98

  3. Oscilógrado Textronix nº 310-A .................................

    1

    715,00

    715,00

  4. Voltímetro Eletrônico Hewlett Packard 410-C .............

    1

    371,00

    371,00

  5. Ponte de provas A. C. Heweltt Packard 11.036-A - Optional C. L. ..........................................................

    1

    116,00

    116,00

  6. Unidade de Provas portátil Hewelett Packard 3.550-A .

    2

    1.049,00

    2.098,00

  7. Voltímetro Sierra 125-B ............................................

    1

    948,00

    948,00

  8. Medidor de Ruído WE-3-A ........................................

    2

    763,00

    1.526,00

  9. Megahometro Industrial Instrumentos L-44 .................

    2

    228,00

    456,00

  10. Ponte de desequilíbrio de capacidade, Siemens Ré, 3R.313 ...................................................................

    1

    1.025,00

    1.025,00

  11. Decada de Capacidade Siemens 3.B.51 ....................

    1

    355,00

    355,00

  12. Ponte de Wheatstone Siemens ................................

    1

    143,00

    143,00

  13. Oscilador Portátil Hewelett PacKard 204-B ................

    1

    334,00

    334,00

  14. Oscilador com botões (Push Button) Hewlett Packard nº 241-A .................................................................

    1

    451,00

    451,00

  15. Localizador de defeitos Sierra número 370-A ..............

    1

    1.500,00

    1.500,00

    Total US$ .........................................................................................................

    18.491,48

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Total US$

    CIF

    Santos

  16. Nº 38.001-07 - prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora de filtros para 96 canais ...............

    4

    517,35

    2.069,40

  17. Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .........

    8

    4.091,30

    32.730,40

  18. 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais ...........

    8

    4.091,30

    32.730,40

  19. Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída. ....

    192

    72,43

    13.906,56

  20. Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada ..

    192

    72,43

    13.906,56

  21. Nº 526-A - Armação e fiação para 96 canais .............

    4

    248,33

    993,32

    Total US$ ........................................................................................................

    96.336,64

    ITEM - DESCRIÇÃO

    Quantidade

    Unitário

    Santos

    Total US$

    CIF

  22. Nº 38.001-7 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais

    4

    517,35

    2.069,40

  23. Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .......

    8

    4.091,30

    32.730,40

  24. Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais ....

    8

    4.091,30

    32.730,40

  25. Nº 26.562-00 - Equipamento de Sinalização Saída ..

    192

    72,43

    13.906,56

  26. Nº 26.563-00 - Equipamento de Sinalização Entrada

    192

    72.43

    13.906,56

  27. Nº 526-A - Armação com fiação para 96 canais .......

    4

    248,33

    993,32

  28. Nº 26.592-06 - Armação externa para...

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