LEI ORDINÁRIA Nº 4437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento de Onda Portadora.
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(*) LEI Nº 4.437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964
Isenta do impôsto de importação e de consumo equipamento de onda portadora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para equipamento de onda portadora, seus acessórios e materiais destinados à instalação, pela Companhia Estadual de Telefones da Guanabara (CETEL), de 45 (quarenta e cinco) sistemas de 24 (vinte e quatro) canais, no valor de CIF US$671.594,92 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro dólares e noventa e dois cents), conforme relação anexa a esta lei.
Parágrafo único. A isenção compreende a importação efetuada diretamente pela beneficiária ou por intermédio da emprêsa fornecedora do material não abrangendo o material com similar nacional registrado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Octávio Gouveia de Bulhões
EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA A SER IMPORTADO PELA CETEL
ITEM - DESCRIÇÃO
Quantidade
Unitário
Total US$
CIF
Santos
-
Nº 26.592 Armação externa para repetidores .............
38
186,25
7.077,50
-
Nº 26.593-00 - Armação protetora contra raios solares para os repetidores ..................................................
38
36,21
1.375,98
-
Oscilógrado Textronix nº 310-A .................................
1
715,00
715,00
-
Voltímetro Eletrônico Hewlett Packard 410-C .............
1
371,00
371,00
-
Ponte de provas A. C. Heweltt Packard 11.036-A - Optional C. L. ..........................................................
1
116,00
116,00
-
Unidade de Provas portátil Hewelett Packard 3.550-A .
2
1.049,00
2.098,00
-
Voltímetro Sierra 125-B ............................................
1
948,00
948,00
-
Medidor de Ruído WE-3-A ........................................
2
763,00
1.526,00
-
Megahometro Industrial Instrumentos L-44 .................
2
228,00
456,00
-
Ponte de desequilíbrio de capacidade, Siemens Ré, 3R.313 ...................................................................
1
1.025,00
1.025,00
-
Decada de Capacidade Siemens 3.B.51 ....................
1
355,00
355,00
-
Ponte de Wheatstone Siemens ................................
1
143,00
143,00
-
Oscilador Portátil Hewelett PacKard 204-B ................
1
334,00
334,00
-
Oscilador com botões (Push Button) Hewlett Packard nº 241-A .................................................................
1
451,00
451,00
-
Localizador de defeitos Sierra número 370-A ..............
1
1.500,00
1.500,00
Total US$ .........................................................................................................
18.491,48
ITEM - DESCRIÇÃO
Quantidade
Unitário
Total US$
CIF
Santos
-
Nº 38.001-07 - prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora de filtros para 96 canais ...............
4
517,35
2.069,40
-
Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .........
8
4.091,30
32.730,40
-
38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais ...........
8
4.091,30
32.730,40
-
Nº 26.562-00 - Equipamento de sinalização Saída. ....
192
72,43
13.906,56
-
Nº 26.563-00 - Equipamento de sinalização Entrada ..
192
72,43
13.906,56
-
Nº 526-A - Armação e fiação para 96 canais .............
4
248,33
993,32
Total US$ ........................................................................................................
96.336,64
ITEM - DESCRIÇÃO
Quantidade
Unitário
Santos
Total US$
CIF
-
Nº 38.001-7 - Prateleira com equipamento fornecedor de onda portadora e filtros para 96 canais
4
517,35
2.069,40
-
Nº 38.001-01 - Terminal "ESTE" para 24 canais .......
8
4.091,30
32.730,40
-
Nº 38.001-02 - Terminal "OESTE" para 24 canais ....
8
4.091,30
32.730,40
-
Nº 26.562-00 - Equipamento de Sinalização Saída ..
192
72,43
13.906,56
-
Nº 26.563-00 - Equipamento de Sinalização Entrada
192
72.43
13.906,56
-
Nº 526-A - Armação com fiação para 96 canais .......
4
248,33
993,32
-
Nº 26.592-06 - Armação externa para...
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