LEI ORDINÁRIA Nº 4194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Materiais Importados pela S.a. Radio Tupi

LEI Nº 4.194, de 24 de dezembro de 1962

Isenta do impôsto de importação e de consumo materiais importados pela S.A. Rádio Tupi.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção do impôsto de importação e de consumo para os materiais constantes da licença DG-58.711-709, de 16 de janeiro de 1958 e certificado de cobertura cambial nº DG 58-14.924, de 11 de julho de 1958, importados pela S.A. Rádio Tupi.

Art. 2º

A isenção a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

Miguel Calmon

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