LEI ORDINÁRIA Nº 4872, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Isenta do Imposto de Importação o Material Destinado a Faculdade de Medicina de Rio Grande e Importado pela Fundação Cidade do Rio Grande.

LEI Nº 4.872, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

Isenta do impôsto de importação o material destinado à Faculdade de Medicina de Rio Grande e importado pela Fundação Cidade do Rio Grande.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam isentos do impôsto de importação os materiais destinados ao funcionamento da Faculdade de Medicina de Rio Grande e importados pela Fundação Cidade do Rio Grande.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Flávio Lacerda

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