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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaja, Estado de Goias, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 116.018.641,00 (cento e Dezesseis Milhões, Dezoito Mil, Seiscentos e Quarenta e Um Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros), correspondente a 21.541,42 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$5.385,84 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), vigente em setembro de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias pluviais, meios-fios, sarjetas, construção de lavanderia pública...

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