RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajai - Sc, a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/a - Badesc, No Valor de Cr$ 860.050.400,00 (oitocentos e Sessenta Milhões, Cinquenta Mil e Quatrocentos Cruzeiros), Dentro do Proub, P...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajaí (SC), a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc), no valor de Cr$ 860.050.400,00 (oitocentos e sessenta milhões, cinqüenta mil e quatrocentos cruzeiros), dentro do Prourb, para execução de projetos de infra-estrutura urbana, naquela municipalidade.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, autorizada na forma da Resolução n° 36, de 1992, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc), no valor total de Cr$ 860.050.400,00 (oitocentos e sessenta milhões, cinqüenta mil e quatrocentos cruzeiros).
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo são provenientes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina (Prourb) e serão destinadas à execução de projetos de infra-estrutura urbana no Município de Itajaí (SC).
As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:
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valor pretendido: Cr$ 860.050.400,00 (oitocentos e sessenta milhões, cinqüenta mil e quatrocentos cruzeiros), a preços de 31 de maio de 1992, atualizados pelo índice de variação da taxa referencial;
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prazo para desembolso dos recursos: doze meses;
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juros: 10,50% ao ano;
taxa administrativa: 1,50% ao ano;
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índice de atualização monetária: variação da Taxa Referencial;
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destinação dos recursos: execução de obras de infra-estrutura do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios de Pequeno Porte do Estado de Santa Catarina (Prourb).
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