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DECRETO Nº 28771, DE 16 DE OUTUBRO DE 1950. Autoriza 'italcable Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioeletrici Societa Per Azioni', a Adquirir o Direito de Revigoração de Aforamento da Parte do Terreno de Marinha Situado em Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.771, de 16 de Outubro de 1950.

Autoriza a ?Italcable Servici Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Societá per Azioni??. a adquirir o direito de revigoração de aforamento da parte do terreno de marinha, situado em Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único

Fica a ??Italcable Servici Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Societá per Azioni??, sociedade italiana autorizada a adquirir o direito de revigoração do aforamento de parte do terreno de marinha, lote nº XLIV, situado entre as ruas da Madre de Deus e Pedro Alves Cabral, praça do Apolo, cáis do Apolo, nas proximidades da Ponte Buarque de Macedo, freguesia de São Frei Pedro Gonçalves, Município do Recife Capital do Estado de...

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