DECRETO Nº 72286, DE 21 DE MAIO DE 1973. Revoga o Decreto que Concedeu a Sociedade Italcable Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Societa Per Azioni, Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.

DECRETO Nº 72.286, DE 21 DE MAIO DE 1973.

Revoga o Decreto que concedeu à Sociedade ITALCABLE - Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Società Per Azioni autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica cancelada, a pedido, a autorização concedida à sociedade ITALCABLE - Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Società Per Azioni, com sede em Roma, Itália, para funcionar no Brasil, com o objetivo social de comunicações telegráficas, ficando, consequentemente, revogado o Decreto autorizativo nº 16.626, de 1º de outubro de 1924, e todos os decretos subsequentes de autorização para continuar a funcionar e respectivas Cartas.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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