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DECRETO Nº 7400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Basico de Cooperação Tecnica Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Italiana Sobre Cooperação Descentralizada, Firmado em Roma, em 17 de Outubro de 2007.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana celebraram, em Roma, em 17 de outubro de 2007, um Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica sobre Cooperação Descentralizada; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo nº 279, de 19 de maio de 2010; Considerando que o Protocolo Adicional entrou em vigor internacional em 31 de maio de 2010, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 7;

D E C R E T A :

Art. 1º

O Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo Adicional, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49,...

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