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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 9.339.100,00 (nove Milhões, Trezentos e Trinta e Nove Mil e Cem Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da CONSTITUIÇÃO, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 89, de 1976.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$9.339.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil e cem cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$9.339.100,00 (nove milhões, trezentos e trinta e nove mil e cem cruzeiros) junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado ao financiamento dos serviços de...

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