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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 28 DE MAIO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 22.900,06 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 22.900,06 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1°

É a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 22.900,06 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de guias e sarjetas, no município.

Art. 2°

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