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DECRETO Nº 56192, DE 29 DE ABRIL DE 1965. Declara Caduca a Autorização Outorgada Pelo Decreto 24.258, de 29 de Dezembro de 1947, a Companhia Itatig, Petroleo, Asfalto e Mineração, para Lavrar Jazida de Arenito Betuminoso - Classe Ix No Municipio de Guarei, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 56.192, de 29 de abril de 1965.

Declara caduca a autorização outorgada pelo Decreto nº 24.258, de 29 de dezembro de 1947, à Companhia Itatig, Petróleo, Asfalto e Mineração, para lavrar jazida de arenito betuminoso - classe IX, no Município de Guarei, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 37 do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas) e do artigo 31 do Decreto-lei nº 3.236, de 7 de maio de 1941,

decreta:

Art. 1º

É declarada caduca a autoridade outorgada pelo Decreto número 24.258, de 29 de dezembro de 1947, à Companhia Itatig, Petróleo, Asfalto e Mineração, para lavrar jazida de arenito betuminoso - classe IX - em uma área de 1.0000ha (mil hectares), situada no município de Guarei, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em...

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