DECRETO Nº 28905, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Companhia Itatig, Petroleo, Asfalto e Mineração a Pesquisar Jazidas de Petroleo e Gases Naturais - Classe X - Nos Municipio de Joaquim Tavora e Tomazina, Estado do Parana.

Decreto nº 28.905, de 29 de novembro de 1950.

Autoriza a Companhia Itatig, Petróleo, Asfalto e Mineração a pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - nos municípios de Joaquim Távora e Tomazina, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos Decretos-leis ns. 1.985 de 29 de janeiro de 1940 (Cóigo de Minas), 3.236, de 7 de maio de 1941 e 5.247, de 12 de fevereiro de 1943,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser promulgadas, a Companhia Itatig, Petróleo Asfalto e Mineração a pesquisar jazidas de petróleo e gazes naturais - classe X - em uma área de 9.600 ha (nove mil e seiscentos hectares), situadas em terras de domínio público e privado, nos municípios de Joaquim Távora e Tomazita, pertencentes às comarcas do mesmo nome, Estado do Paraná, delimitada por um retângulo que tem um vértice a 1.900m (mil e novecentos metros) no rumo verdadeiro de 2º SW (dois graus sudoeste) da confluência dos ribeirões Peroba e Barra Grande e cujos lados a partir dêsse vértice, têm os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 8.000m (oito mil metros), 17º NE (setenta e três graus noroeste) e 12.000m (doze mil metros), 73º NE (setenta e três graus nordeste).

Art. 2º

Esta autorização de pesquisa que tem por título êste decreto, é válida por 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do mesmo e conferida nas condições estabelecidas no art. 8º do Decreto-lei nº 3.236, de 7 de maio de 1941.

Art. 3º

A presente autorização, observado o disposto no art. 16 do Decreto-lei nº 3.236 de 7 de maio de 1941 caducará se a permissionária incidir no que dispõe o art. 13 do citado Decreto-lei.

Art. 4º

O título a que alude o art. 2º dêste decreto pagará a taxa de Cr$4.800,00...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT