RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 221, DE 28 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, a Contratar Operação de Credito No Valor Equivalente, em Cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 44.886,47 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à execução de obras de Infra-estrutura básica nas vias urbanas do município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no...

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