DECRETO Nº 0-016, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'jabuticaba', Situado Nos Municipios de Andorinhas e Jaguarari, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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