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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacarei, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 5.301.868.000 (cinco Bilhões, Trezentos e Um Milhões, Oitocentos e Sessenta e Oito Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.301.868.000 (cinco bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$5.301.868.000 (cinco bilhões, trezentos e um milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros) correspondente a 400.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$13.254.67, vigente em julho/84, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as...

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