RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33, DE 16 DE JUNHO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariuna (sp) a Elevar em Cr 4.450.000,00 (quatro Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaguariúna (SP) a elevar em Cr$4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Jaguariúna (SP), nos termos do artigo 2º da resolução número 93, de 11 de outubro de 1976 do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento dos serviços de galerias pluviais, guias, sarjetas e pavimentação no ?Conjunto Habitacional vila 7 de setembro? e construção de vias de acesso ao centro...

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