DECRETO LEI Nº 2281, DE 17 DE JANEIRO DE 1986. Altera o Percentual de Reajuste de que Trata a Lei 7.419, de 17 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
Altera o percentual de reajuste de que trata a Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
O percentual de reajuste de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata a Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 1985, fica acrescido de 14,35 (quatorze vírgula trinta e cinco) pontos percentuais, perfazendo o...
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