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DECRETO Nº 0-005, DE 08 DE MAIO DE 1997. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda São Jeremias I', Lote de Terras V, Situado No Municipio de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE.MAIO DE 1997

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jeremias I", lote de terras V. situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Jeremias I", lote de terras V, com área de 10.000,0000 ha (dez mil hectares), situado no Município de Peixoto de Azevedo, objeto da Matrícula nº 6.947, fls. 01, do Livro 2-O, do Cartório do Sexto Ofício de Registro Geral de Imóveis - 3ª Circunscrição, Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas

e os implementos agrícolas,

bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizada a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de...

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