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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 07 DE AGOSTO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Joaima, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 25.004.841,03 (vinte e Cinco Milhões, Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e Um Cruzeiros e Tres Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Joaíma, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$25.004.841,03 (vinte e cinco milhões, quatro mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros e três centavos).

Art.1º - É a Prefeitura Municipal de Joaíma, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$25.004.841,03 (vinte e cinco milhões, quatro mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros e três centavos), correspondente a 5.918,95 OTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$4.224,54 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em junho de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de...

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