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DECRETO Nº 59487, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Emilio Baptista a Pesquisar Argila No Municipio de Taubate, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.487, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1966.

Autoriza o cidadão brasileiro José Emilio Baptista a pesquisar argila no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro José Emilio Baptista a pesquisar argila, em área na margem direita do ribeirão do Judeu em terrenos de sua propriedade e dos herdeiros do Espólio de Maria Antonia de Alarção no lugar denominado Bairro do Barranco, distrito e município de Taubaté, Estado de São Paulo, numa área de três hectares e oitenta e nove ares (3,89 ha) delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a seiscentos e sessenta e nove metros e vinte e quatro centímetros (669,24m) no rumo magnético de quarenta e sete graus e cinqüenta e dois minutos noroeste (47º 52? NW) do canto sudoeste (SW) do Grupo Escolar Dr. Quirino e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: duzentos e cinco metros (205m), sessenta e oito graus quarenta e sete minutos noroeste (68º 47? NW); duzentos e noventa e cinco metros e cinqüenta centímetros (295,50m), trinta minutos sudoeste (0º 30? SW); cento e trinta e quatro metros e vinte centímetros (134,20m), setenta e quatro graus e trinta minutos nordeste (74º 30? NE); o quarto (4º) e último lado é o segmento retilíneo que partindo da extremidade do terceiro (3º) lado descrito, vai ao vértice de partida.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às...

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