DECRETO Nº 30951, DE 06 DE JUNHO DE 1952. Concede a 's.a. Jose Fernandes - Comercio e Navegação' Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação e Cabotagem.

DECRETO Nº 30.951, de 6 de junho de 1952.

Concede à ?S. A. José Fernandes - Comércio e Navegação? autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único

É concedida à ?S. A. José Fernandes - Comércio e Navegação?, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto-lei nº 20.139, de 6 de dezembro de 1945, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações estatutárias, aprovadas em assembléias gerais extraordinárias, realizadas a 20 de fevereiro e 31 de março de 1952, continuando a referida sociedade obrigada a cumprir...

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