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DECRETO Nº 59018, DE 08 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o Credito Especial de Cr 512.729,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.018, DE 8 DE AGôSTO DE 1966.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o Crédito especial de Cr$512.729, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º da Lei nº 4.914, de 17-12-65, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o crédito especial de Cr$512.729 (quinhentos e doze mil, setecentos e vinte e nove cruzeiros), para atender às despesas de Salário-Família, Gratificação adicional por tempo de serviço (qüinqüênios) e Gratificação pela prestação de serviço eleitoral, devida aos servidores do Tribunal, nos exercícios de 1958 a 1962.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em...

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