DECRETO Nº 67299, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - em Favor do Tribunal Regional de Alagoas o Credito Suplementar de Cr 9.976,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO nº 67.299, de 30 DE SETEMBRO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas o crédito suplementar de Cr$9.976.00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas o crédito suplementar de Cr$9.976,00 (nove mil, novecentos e setenta e seis cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 07.00.00, a saber:
Cr$1,00
07.00.00
-
Justiça Eleitoral
07.02.00
-
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
03.07.2.005
-
Pagamento de Inativos do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
3.2.3.1
-
Inativos ............................................................
9.976
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 07.00.00, a saber:
07.00.00
-
Justiça Eleitoral
07.02.00
-
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Atividade
-
01.06.2.004
3.1.1.1
-
Pessoal Civil
01.00
-
Vencimentos e Vantagens Fixas .....................
9.976
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Emílio G. Médici
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso
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