DECRETO Nº 29781, DE 18 DE JULHO DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 44.000,00 para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piaui.

DECRETO Nº 29.781, DE 18 DE julho DE 1951.

Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$44.000,00, para pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.352 de 2 de abril de 1951 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

É aberto ao Poder Judiciário, o crédito especial de quarenta e quatro mil cruzeiro (Cr$44.000.000.00), para atender ao pagamento de gratificação de representação de membros do Tribunal Regional Eleitoral do...

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