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DECRETO Nº 34773, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario - Tribunal Federal de Recursos - o Credito Suplementar de Cr$ 30.000,00 para Pagamento Decorrente de Sentenças Judiciarias.

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Vincent

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DECRETO 34.773 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953

Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento decorrente de Sentenças Judiciárias.

O Presidente da República, usando da autorização contida na lei número 2.049, de 28 de outubro de 1953 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:

Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em reforço da seguinte dotação ao Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento vigente (Lei número 1.757, de 10 de dezembro de 1952):

Verba 3 - Serviços e Encargos Consignação 10 - Diversos

S/c. 93 - Sentenças Judiciárias

02 - Tribunal Federal de Recursos - Cr$ 30.000.000,00.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETULIO VARGAS

Tancredo de...

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