DECRETO Nº 65658, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3 Região o Credito Suplementar de Ncr 30.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO nº 65.658, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região o crédito suplementar de NCr$ 30.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional número 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e autorização contida no artigo 10, da Lei número 5.546 de 29 de dezembro de 1968,
Decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3º Região, o crédito suplementar de NC$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.05.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.05.00
- Justiça do Trabalho
4.05.04
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região.
01.06.02.2.101
- Processamento de causas Trabalhistas
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02.00
- Despesas Variáveis com o Pessoal Civil.................................
25.000.00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
-Salário Família..........................................................................
5.000,00
TOTAL.......................................................................................
30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento ao subanexo 4.05.00, a saber:
4.00.00
- Poder Judiciário
4.05.00
- Justiça do Trabalho
4.05.04
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região
Atividade - 03.07.02.2.102
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
-.Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos....................................................................................
30.000,00
TOTAL...
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