Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61611, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, o Credito Especial de Ncr 15.000,00 (quinze Mil Cruzeiros Novos), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.611, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967.

Abre ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, o crédito especial de NCr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 7º da lei nº 5.082 de 26 de agôsto de 1966,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, o crédito especial no montante de NCr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos), necessário à execução da Lei nº 5.082, de 26 de agôsto de 1966.

Art. 2º

Para atender às despesas do presente decreto será contida igual quantia, no Subanexo Poder Judiciário, assim discriminada:

3.00.00

Poder Judiciário

3.05.00

Justiça do Trabalho

3.05.03

Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de conciliação e Julgamento da 2º Região

3.0.0.0

Despesas Correntes

3.1.0.0

Despesas de Custeios

3.1.2.0

Material de Consumo.................................................................

NCr$

15.000,00

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1967, 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa Silva

Luiz Antonio da Gama e Silva

Antonio Delfim Netto

Hélio Beltrão

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT