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LEI ORDINÁRIA Nº 2663, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Tribunal Federal de Recursos o Credito Especial de Cr 126.187,80 para Atender Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Funcionarios Interinos de Sua Secretaria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.663 ? DE 3 DE DEZEMBRO 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito especial de Cr$ 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua Secretaria.

O Vice Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciáro ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito especial de Cr$ 126.187,80 (Cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete cruzeiros e oitenta centavos) para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, nos exercícios de 1951, 1952 e 1953, aos funcionários internos de sua Secretaria.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua...

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