DECRETO Nº 65280, DE 06 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho em Favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, o Credito Suplementar de Ncr 17.387.277,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.280 - DE 6 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 17.387.277,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de NCr$ 17.387.277,00 (dezessete milhões, trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e sete cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 4.05.00, a saber:
NCr$
4.00.00
Poder Judiciário
4.05.00
Justiça do Trabalho
4.05.01
Tribunal Superior do Trabalho
01.06.02.2.093
Processamento de causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
01.00
Vencimentos e Vantagens Fixas........................................
1.200.000,00
03.07.02.2.095
Pagamento de Inativos
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.2.0.0
Transferências Correntes
3.2.3.0
Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
Inativos...............................................................................
110.000,00
4.05.02
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região
01.06.02.2.096
Processamento de Causas Trabalhistas
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
01.00
Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................
1.928.146,00
02.00
Despesas Variáveis com Pessoal Civil..............................
83.060,00
3.2.0.0
Transferências Correntes
3.2.3.0
Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
Salário-Família...................................................................
48.648,00
03.07.02.2.098
Pagamentos de Inativos
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.2.0.0
Transferências Correntes
3.2.3.0
Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
Inativos..............................................................................
163.254,00
4.05.03
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região
01.06.02.2.099
Processamento de Causas Trabalhistas
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
01.00
Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................
4.933.729,00
02.00
Despesas Variáveis com Pessoal Civil..............................
50.000,00
3.2.0.0
Transferências Correntes
3.2.3.0
Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
Salário-Família...................................................................
36.000,00
4.05.04
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 3ª Região
01.06.02.2.101
Processamento de Causas Trabalhistas
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.1.0
Pessoal
3.1.1.1
Pessoal Civil
01.00
Vencimentos e Vantagens Fixas........................................
1.146.520,00
02.00
Despesas Variáveis com Pessoal Civil..............................
33.280,00
3.2.0.0
Transferência Correntes
3.2.3.0
Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
Salário-Família...
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