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DECRETO Nº 54077, DE 31 DE JULHO DE 1964. Declara Caduca a Concessão Outorgada Pelo Decreto 38.563, de 13 de Janeiro de 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.077, DE 31 DE JULHO DE 1964.

Declara caduca a concessão outorgada pelo Decreto nº 38.563, de 13.01.56.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.090-63, do Conselho Nacional de Telecomunicações,

decreta:

Art. 1º

É declarada caduca, nos têrmos do art. 26, letra a, do Regulamento aprovado pelo Decreto 21.111, de 1 de março de 1932, a concessão outorgada a Emissoras Riograndense Limitada, pelo Decreto nº 38.563, de 13 de janeiro de 1956, para explorar serviços de radiodifusão, em ondas curtas, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1964; 143º da Independência e76º da República.

H. Castello Branco

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