DECRETO Nº 92889, DE 07 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Consultoria Geral da Republica e da Outras Providencias.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

LocalizaþÒo do texto integral

á

á

áááá

DECRETO N║ 92.889, DE 7 DE JULHO DE 1986

ááááDisp§e sobre a Consultoria Geral da Rep·blica e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso das atribuiþ§es que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da ConstituiþÒo, e tendo em vista o disposto no artigo 7║ da Lei n║ 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e nos artigos 19 e 32 do Decreto-lei n║ 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

CAP═TULO I

Das Disposiþ§es Preliminares

ááááArt. 1║ A Consultoria Geral da Rep·blica - CGR Ú o mais elevado ¾rgÒo de assessoramento jurÝdico do Presidente da Rep·blica, submetido Ó sua direta, pessoal e imediata supervisÒo.

ááááArt. 2║ A Consultoria Geral da Rep·blica integra a PresidÛncia da Rep·blica e tem como titular o Consultor-Geral da Rep·blica.

ááááArt. 3║ O Consultor-Geral da Rep·blica Ú nomeado, em comissÒo, pelo Presidente da Rep·blica, dentre bacharÚis em Direito, de notßvel saber jurÝdico e ilibada reputaþÒo.

ááááParßgrafo ·nico. O Consultor-Geral, que despacharß diretamente as matÚrias a seu cargo com o Presidente da Rep·blica, tem as prerrogativas de Ministro de Estado, devendo-se-lhe conferir o tratamento a este concedido.

ááááArt. 4║ SÒo membros da Consultoria Geral da Rep·blica seu Secretßrio-Geral, os Consultores da Rep·blica e o Chefe do Gabinete, nomeados ou designados, em comissÒo, pelo Presidente da Rep·blica, dentre profissionais de provada capacidade e experiÛncia e reconhecida idoneidade moral.

áááẠ1║ O Secretßrio-Geral e os Consultores da Rep·blica, serÒo bacharÚis em Direito.

áááẠ2║ Consideram-se membros auxiliares da Consultoria Geral da Rep·blica os Assessores TÚcnicos e os Diretores de Divis§es, escolhidos dentre profissionais id¶neos de nÝvel superior.

CAP═TULO II

Da CompetÛncia da Consultoria Geral da Rep·blica e das Atribuiþ§es de seu Titular

ááááArt. 5║ Compete Ó Consultoria Geral da Rep·blica:

ááááI - assessorar o Presidente da Rep·blica em assuntos de natureza jurÝdica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

ááááII - fixar a interpretaþÒo da ConstituiþÒo, das leis, de tratados e atos normativos outros, a ser uniformemente seguida pelos ¾rgÒos e entes da AdministraþÒo Federal;

ááááIII - uniformizar a jurisprudÛncia administrativa federal, solucionando as divergÛncias entre ¾rgÒos jurÝdicos da AdministraþÒo;

ááááIV - coordenar os trabalhos do Serviþo JurÝdico da UniÒo, suas autarquias, e os demais, de consultoria e assessoramento jurÝdicos, realizados na AdministraþÒo Federal, para que, no Ômbito desta, se uniformize a jurisprudÛncia administrativa, sejam corretamente aplicadas as leis e se previnam litÝgios judiciais;

ááááV - preparar as informaþ§es a serem prestadas, pelo Presidente da Rep·blica, ao Poder Judicißrio, quanto a medidas impugnadoras de ato presidencial fundado em parecer seu ou quanto a representaþ§es por inconstitucionalidade, ou para interpretaþÒo de lei, decreto-lei e decretos federais;

ááááVI - cooperar na formulaþÒo de proposiþ§es de carßter normativo;

ááááVII - desenvolver atividades, de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da Rep·blica;

ááááVIII - manter estreita colaboraþÒo com os Gabinetes Civil e Militar nos assuntos jurÝdicos da PresidÛncia da Rep·blica.

ááááArt. 6║ Incumbe ao Consultor-Geral da Rep·blica:

ááááI - assessorar diretamente o Presidente da Rep·blica em assuntos jurÝdicos e desempenhar outras atribuiþ§es que este lhe confira;

ááááIl - solver os conflitos interadministrativos federais, quando lho determine o Presidente da Rep·blica;

ááááIII - coordenar os trabalhos do Serviþo JurÝdico da UniÒo e autarquias, e dos demais ¾rgÒos de consultoria e assessoramento jurÝdico da AdministraþÒo, solucionando-lhes as divergÛncias; uniformizar a jurisprudÛncia administrativa federal, garantir a correta aplicaþÒo das leis e prevenir litÝgios;

ááááIV - apresentar, ao Presidente da Rep·blica, as informaþ§es referidas no item V do artigo anterior;

ááááV - propor ao Presidente da Rep·blica e aos Ministros de Estado, providÛncias de teor jurÝdico que lhe pareþam reclamadas pelo interesse p·blico, inclusive aquelas concernentes Ó boa aplicaþÒo das leis, podendo sugerir, para tanto, adoþÒo de medidas, de carßter disciplinar ou nÒo, destinadas a apurar responsabilidades pelo descumprimento de diretrizes jurÝdicas presidenciais;

ááááVI - transmitir aos Ministros de Estado e outras autoridades, diretrizes, de teor jurÝdico, emanadas do Presidente da Rep·blica;

ááááVII - superintender os trabalhos da Consultoria Geral da Rep·blica;

ááááVIII - editar o Regimento Interno da Consultoria Geral da Rep·blica, dispondo sobre a competÛncia, a composiþÒo e o funcionamento das unidades que lhe integram a estrutura e sobre as atribuiþ§es de seus membros e servidores;

ááááIX - indicar servidores em exercÝcio na Consultoria Geral da Rep·blica para representß-lo em reuni§es e grupos de trabalho, bem assim lhes cometer serviþo, missÒo ou estudo, em qualquer parte do territ¾rio nacional;

ááááX - estabelecer a lotaþÒo das unidades componentes da Consultoria Geral da Rep·blica;

ááááXI - conceder vantagens, indenizaþ§es, fÚrias, licenþas e dispensa do serviþo, e aplicar sanþ§es, aos membros e demais servidores da Consultoria Geral da Rep·blica, aos integrantes de seu Gabinete e aos Assessores TÚcnicos;

ááááXII - fixar o horßrio de trabalho da Consultoria Geral da Rep·blica e de seus servidores, antecipß-lo ou prorrogß-lo, respeitada a legislaþÒo pertinente;

ááááXIII - requisitar o pessoal necessßrio ao funcionamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO