DECRETO Nº 64910, DE 29 DE JULHO DE 1969. Cria a Comissão de Coordenação do Transporte Aereo Civil (cotac) e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 64.910 - DE 29 DE JULHO DE 1969.

Cria a Comissão de Coordenação do Transporte Aérea Civil (COTAC) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e

CONSIDERANDO a conveniência de reformular as atribuições da Comissão Permanente Interministerial instituída pela Portaria nº 262-GM5, de 25 de março de 1965, do Ministério da Aeronáutica a fim de assegurar o desenvolvimento da Indústria de Transportes Aéreos;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a sistemática administrativa das importações e exportações de aeronaves civis, peças e acessórios - necessàriamente examinados pelo Govêrno sob os aspectos técnico-aeronáutico e econômico-financeiro - requeridas por Órgãos da Administração Federal direta ou indireta, e por emprêsas privadas, para execução de transporte aéreo ou, ainda, de serviços aéreos especializados;

CONSIDERANDO, ainda, que o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 746, de 19 de março de 1962, alterado pelo de nº 51.853, de 19 de março de 1963, foi extinto pelo Decreto número 59.607, de 28 de novembro de 1966,

Decreta:

Art. 1º

Fica criada a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAC), com sede no Ministério da Aeronáutica, com as seguintes atribuições:

I - propor, às autoridades governamentais competentes, medidas visando assegurar o desenvolvimento harmônico da indústria de transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômicos-financeiros específicos, e o acompanhamento e a fiscalização da execução dêsses programas;

II - apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáutico e econômico-financeiro, emitido pareceres conclusivos, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis quando pleiteados por:

- emprêsas de transportes aéreo ou de serviços aéreos especializados;

- órgãos e entidades da Administração...

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