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DECRETO Nº 66884, DE 16 DE JULHO DE 1970. Decreta Intervenção Federal No Municipio de Garça, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 66.884, de 16 de julho de 1970.

Decreta Intervenção Federal no Município de Garça, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o artigo 152 da Constituição,

resolve:

Art. 1º

Fica declarada a Intervenção Federal no Município de Garça, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Fica nomeado Interventor no Município de Garça o Senhor Jaime Nogueira Miranda, que tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio g. médici

Alfredo Buzaid

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