DECRETO Nº 3111, DE 06 DE JULHO DE 1999. Estende os Prazos Estabelecidos No Decreto 3.059, de 14 de Maio de 1999.

DECRETO Nº 3.111, DE 6 DE JULHO DE 1999.

Estende os prazos estabelecidos no Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Estende, por mais trinta dias, os prazos estabelecidos nos arts. e do Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Sarney Filho

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