DECRETO LEI Nº 670, DE 03 DE JULHO DE 1969. Modifica e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 499, de 17 de Março de 1969.
DECRetO-LEI Nº 670, DE 3 DE JULHO DE 1969
Modifica e revoga dispositivos do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
O artigo 1º e o parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 passam a vigorar com as seguintes redações:
?Art. 1º Fica instituída nova carteira de identidade para estrangeiros conforme modêlo anexo, sistema plástico, válida para todo território nacional, impressa em série sob a...
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