DECRETO Nº 64769, DE 01 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre o Quadro de Acesso da Carreira de Diplomata.

DECRETO Nº 64.769 - DE 1º DE JULHO DE 1969.

Dispõe sôbre o quadro de acesso da carreira de diplomata.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Na hipótese de estar esgotado o Quadro de Acesso referente à classe de Terceiro Secretário, e haver vagas na classe imediatamente superior, estas deverão ser providas mediante a promoção de Terceiros Secretários que contém com os interstícios mínimos exigidos em lei.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de julho de 1969; 148 da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

José de Magalhães Pinto

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