DECRETO Nº 96150, DE 13 DE JUNHO DE 1988. Altera o Paragrafo 4 do Artigo 6 do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, Na Redação Dada Pelo Decreto 93.630, de 28 de Novembro de 1986.
DECRETO N° 96.150, DE 13 DE JUNHO DE 1988
Altera o § 4° do art. 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, na redação dada pelo Decreto n° 93.630, de 28 de novembro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
O § 4° do art. 6° do Decreto n° 88.351, de 1° de junho de 1983, modificado pelo...
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