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DECRETO Nº 51522, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre a 'casa Claudio de Souza' do Museu Imperial.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.522, DE 25 DE JUNHO DE 1962.

Dispõe sôbre a ?Cassa Cláudio de Souza? do Museu Imperial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do disposto no artigo 1º do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º, item XIV, e 18, item III, do mesmo Ato.

Decretam:

Art. 1º

Fica considerado como órgão anexo ao Museu Imperial, do Ministério da Educação e Cultura, a ?Casa Cláudio de Souza?, situada na Praça Rui Barbosa nº 247, em Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

O Ministro de Estado da Educação e Cultura designará, por portaria, o Diretor da ?Casa Cláudio de Souza?, o qual perceberá gratificação equivalente aos vencimentos do cargo, em comissão, símbolo 7-C.

Art. 3º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da...

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