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DECRETO Nº 60853, DE 14 DE JUNHO DE 1967. Codifica as Estações Hidrologicas do Pais e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição e,

CONSIDERANDO que a sistemática dos estudos hidrológicos, embora realizados por entidades diversas, exige codificação única no País, ainda que representativa para cada entidade operadora;

CONSIDERANDO que a racionalização da rêde hidrológica nacional visa a caracterizar cada estação em funcionamento, de maneira a se obter, pelo seu número ou código específico, os elementos indispensáveis aos estudos, bem como a localização e identificação do órgão operador,

CONSIDERANDO que tal sistematização também exige certo contrôle por um órgão específico no caso, a Divisão de Águas (D. Ag.) do Departamento Nacional de Águas e Energia (DNAE) de modo a facilitar o intercâmbio de dados entre as diversas entidades...

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