DECRETO Nº 28326, DE 29 DE JUNHO DE 1950. Declara Sem Efeito o Decreto 24.479, de 5 de Fevereiro de 1948.

DECRETO Nº 28.326, DE 29 DE JUNHO DE 1950.

Declara sem efeito o Decreto número 24.479, de 5 de fevereiro de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único Fica declarado sem efeito o Decreto número vinte e quatro mil quatrocentos e setenta e nove cruzeiros e setenta e nove (24.479), de cinco (5) de fevereiro de mil novecentos e quarenta e oito (1948), que autorizou o Govêrno do Estado do...

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