DECRETO Nº 29638, DE 05 DE JUNHO DE 1951. Dispõe Sobre a Tabela Unica de Mensalistas do Ministerio da Fazenda
DECRETO nº 29.638, DE 5 DE JUNHO DE 1951.
Dispõe sôbre a Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Ficam extintas e suprimidas na Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda, as funções constantes do Anexo I deste Decreto, cujos ocupantes foram admitidos a título precário na forma do artigo 2º do Decreto-lei nº 5.175, de 7 de janeiro de 1943, e à data de sua admissão não mantinham qualquer relação de emprego com o serviço público federal.
Serão mantidas com os respectivos ocupantes até a realização de provas públicas de habilitação para o seu preenchimento e conseqüente inclusão na nova Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda, a ser oportunamente organizada, as funções constantes do Anexo II dêste Decreto.
§ 1º Realizadas as provas, os atuais ocupantes das funções a que se refere este artigo, se não satisfizerem as condições de habilitação, serão dispensados, caso não tenham estabilidade no serviço público, e se o tiverem serão reclassificados em função de salários indênticos aos que percebiam quando de sua admissão na T.U.M. do Ministério da Fazenda.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior, quanto à reclassificação, não se aplica às funções que estejam sendo exercidas, cumulativamente, com outra função de extranumerário ou com cargo público.
§ 3º Nas provas públicas de habilitação de que trata o presente artigo, dar-se-á, em cada caso, preferência para efeito de classificação e admissão aos atuais ocupantes da função, que forem considerados habilitados em igualdade de condições com outros candidatos.
O aproveitamento dos atuais ocupantes de função, que foram habilitados nas provas a que se refere o artigo 2º, far-se-á na referência correspondente à ordem de classificação dos respectivos graus de habilitação, mas não impedirá em hipótese alguma o reexame e a correção das reclassificações de função, enquadramentos e melhorias de salário.
Parágrafo único. Os candidatos estranhos serão admitidos somente na referência inicial.
Ficam transferidas pela a Parte Permanente da T.U.M. do Ministério da Fazenda, as séries funcionais de Assistente Jurídico, Auxiliar, Administrativo, Auxiliar Comercial, Engenheiro, Escrevente Dactilógrafo, Fiscal de Imóveis, Pagador, Técnico Auxiliar de Economia e...
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