LEI ORDINÁRIA Nº 2187, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1954. Cria o Laboratorio Central de Controle de Drogas e Medicamentos e da Outras Providencias.

LEi Nº 2.187, DE 16 DE FEVEREIRO de 1954

Cria o Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É criado, (... VETADO ...) o Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos.

Art. 2º

O Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos tem por finalidade:

  1. Examinar e analisar drogas, plantas medicinais, especialidades farmacêuticas, antisépticos, desinfetantes, produtos biológicos e químicos, e quaisquer outras substâncias que interessem à saúde pública, nos têrmos que dispuser o regulamento;

  2. Favorecer o desenvolvimento técnico-científico da indústria farmacéutica do país, estabelecendo, mantendo e fornecendo normas e padrões necessários a essa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT