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DECRETO Nº 73793, DE 11 DE MARÇO DE 1974. Concede Autorização Ao 'lamont-doherty Geological Observatory', da Universidade de Columbia, de Nacionalidade Norte-americana, para Realizar, No Mar Territorial do Brasil, os Serviços que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.793, DE 11 DE MARÇO DE 1974.

Concede autorização do "Lamont - Doherty Geological Observatory' da Universidade de Columbia, de nacionalidade norte-americana, para realizar, no mar territorial do Brasil, os serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

È concedida autorização ao " Lamont-Doherty Geological Observatory" ,da Universidade da Columbia, para realizar, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.198, de 25 de março de 1970, empregando o navio-oceanográfico " VEMA ", de nacionalidade norte-americana, em trabalhos de pesquisa científica.

Art. 2º

A autorização de que trata este Decreto compreende a pesquisa ao campo de Oceanografia e da Geologia marinha, de natureza puramente científica e deverá subordinar-se aos requisitos previstos pelo art. 8º do Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968.

Art. 3º

A autorização a que se refere este Decreto vigorará pelo prazo de quatro (4) meses, a contar da data de chegada do navio-oceanográfico "VEMA", ao primeiro porto brasileiro.

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da...

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