DECRETO Nº 41270, DE 08 DE ABRIL DE 1957. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Legal e General Assurance Society Limited.

DECRETO Nº 41.270, DE 8 DE abril DE 1957.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Legal & General Assurance Society Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Legal & General Assurance Society Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 21.085, de 24 de fevereiro de 1932, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de maio de 1955.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 8 de abril de 1957; 136º da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT